AREsp 1382419 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque a matéria não foi submetida ao tribunal de origem na apelação, o que impede o exame pelo STJ por configurar supressão de instância.

Parties: Requerente: ELIZENILDO MATIAS DE LIMA; Corréu: JOSÉ LEUDO COSTA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome: pedido indeferido
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Extensão De Decisão

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Extensão De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2

Parties

ELIZENILDO MATIAS DE LIMA

Requerente

JOSÉ LEUDO COSTA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

1 extensão de decisão que concedeu habeas corpus
2 incidência da minorante do tráfico privilegiado ao corréu
3 impossibilidade de exame direto pelo STJ por supressão de instância devido à ausência de submissão da matéria ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque a matéria não foi submetida ao tribunal de origem na apelação, o que impede o exame pelo STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

Indefiro o pedido de fls. 3-4.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.