HC 700985 - DECISAO

HC 700985 - DECISAO

Ausência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF; questões demandam aprofundamento e instrução no Tribunal de origem, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALICE DE JESUS CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Abuso De Poder
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ALICE DE JESUS CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade e dependência de criança menor de 12 anos
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 presença ou não de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que permita exame imediato pelo STJ

Ratio Decidendi

Ausência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF; questões demandam aprofundamento e instrução no Tribunal de origem, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.