HC 611295 - DECISAO

HC 611295 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pois não há flagrante ilegalidade a ser sanado de ofício: a questão do ANPP não pode ser apreciada pelo STJ sem supressão de instância; a majoração da pena-base foi fundamentada na gravidade concreta e no prejuízo superior a R$80.000, não configurando notória ilegalidade; e a substituição para prisão domiciliar é incompatível com condenação em regime inicial semiaberto e com a ausência de exame da maternidade na instância de origem.

Parties
Paciente: JUSSIMARA DE JESUS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II, Cp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prisão Domiciliar Execução Penal +1 more

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Parties

JUSSIMARA DE JESUS CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do ANPP
  2. 2 exasperação/majoração da pena-base em 1/2
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pois não há flagrante ilegalidade a ser sanado de ofício: a questão do ANPP não pode ser apreciada pelo STJ sem supressão de instância; a majoração da pena-base foi fundamentada na gravidade concreta e no prejuízo superior a R$80.000, não configurando notória ilegalidade; e a substituição para prisão domiciliar é incompatível com condenação em regime inicial semiaberto e com a ausência de exame da maternidade na instância de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.