HC 692513 - DECISAO

HC 692513 - DECISAO

O agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados por perda de objeto, em razão da condenação da agravante na Ação Penal n. 1501976-65.2020.8.26.0616 e da determinação de expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; assim, não se analisou o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva no STJ.

Parties
Agravante: BIANCA SANTANA DOMINGOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado; habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Colegialidade, Fundamentação
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Parties

BIANCA SANTANA DOMINGOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decretação da prisão preventiva por ausente manifestação prévia da defesa
  2. 2 ilegalidade do flagrante por ter sido realizado em comarca distinta da delegacia onde foi lavrado
  3. 3 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados por perda de objeto, em razão da condenação da agravante na Ação Penal n. 1501976-65.2020.8.26.0616 e da determinação de expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; assim, não se analisou o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo regimental e, por conseguinte, o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.