HC 701406 - DECISAO

HC 701406 - DECISAO

Parties
Paciente: ERICK MACHADO SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Bis in Idem, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Instrução Defensiva Insuficiente
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Parties

ERICK MACHADO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de dupla condenação/bis in idem entre os processos 0008509-15.2011.8.26.0266 e 0009842-87.2018.8.26.0223
  2. 2 possível conflito aparente de normas pela aplicação da Lei 12.850/2013
  3. 3 competência da Justiça Federal por alegada transnacionalidade (Convenção de Palermo)