HC 686460 - DECISAO

HC 686460 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não instruiu a impetração com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem com comprovante do cumprimento do mandado, não havendo prova pré-constituída, e o habeas corpus não admite dilação probatória; além disso, o assentamento carcerário não mencionava custódia provisória vinculada à ação penal.

Parties
Impetrante: DANILO GOMES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Custódia Provisória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Custódia Provisória

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Parties

DANILO GOMES CORDEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 inadequação da impetração por falta de documentos que comprovem a ilegalidade da prisão
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não instruiu a impetração com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem com comprovante do cumprimento do mandado, não havendo prova pré-constituída, e o habeas corpus não admite dilação probatória; além disso, o assentamento carcerário não mencionava custódia provisória vinculada à ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.