HC 701257 - DECISAO

HC 701257 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela presença concomitante de fumus comissi delicti (flagrante, reconhecimento da vítima e elementos indicativos da prática delitiva) e periculum libertatis (gravidade concreta do delito, modus operandi, associação criminosa, antecedentes e risco à instrução e à ordem pública); portanto, não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF e a concessão de liminar em habeas corpus, devendo o pedido liminar ser indeferido.

Parties
Paciente / Custodiada: JESSICA ALVES DE JESUS; Custodiada: INDIANA PEREIRA DE FARIA; Custodiado / Coautorado Alegado: ALAN BRUNO DA SILVA SOARES; Parte Que Pediu Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

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Parties

JESSICA ALVES DE JESUS

Paciente / Custodiada

INDIANA PEREIRA DE FARIA

Custodiada

ALAN BRUNO DA SILVA SOARES

Custodiado / Coautorado Alegado

Ministério Público

Parte Que Pediu Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela presença concomitante de fumus comissi delicti (flagrante, reconhecimento da vítima e elementos indicativos da prática delitiva) e periculum libertatis (gravidade concreta do delito, modus operandi, associação criminosa, antecedentes e risco à instrução e à ordem pública); portanto, não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF e a concessão de liminar em habeas corpus, devendo o pedido liminar ser indeferido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Publique-se.