HC 690491 - DECISAO

HC 690491 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, sendo inadequado o manejo do writ nesta instância superior, dada a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição, e ao entendimento consolidado em precedentes; adicionalmente, da análise probatória na sentença resultou que o réu descumpriu a medida protetiva sem o consentimento da vítima, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: BELMIRO FELIXNETO; Ofendida: Mariene Aparecida LucniariFelix; Testemunha: Wellington Lucniari Felix; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (ApelaçãoCriminal n. 0012523-53.2017.8.16.0058)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Atipicidade Material, Medida Protetiva, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Atipicidade Material Medida Protetiva Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BELMIRO FELIXNETO

Paciente

Mariene Aparecida LucniariFelix

Ofendida

Wellington Lucniari Felix

Testemunha

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (ApelaçãoCriminal n. 0012523-53.2017.8.16.0058)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Se a conduta de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006) é materialmente atípica diante do suposto consentimento da vítima
  3. 3 Requisitos do tipo penal do art. 24-A (conhecimento da medida e dolo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, sendo inadequado o manejo do writ nesta instância superior, dada a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição, e ao entendimento consolidado em precedentes; adicionalmente, da análise probatória na sentença resultou que o réu descumpriu a medida protetiva sem o consentimento da vítima, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.