HC 701639 - DECISAO

HC 701639 - DECISAO

O habeas corpus, na medida em que substitui recurso próprio, é, em princípio, inadmissível; examinada a insurgência, o paciente não demonstrou documentalmente sua inclusão no grupo de risco nem a impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional, e a revisão para concessão de prisão domiciliar exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não se constatou constrangimento ilegal justificando a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CASSIO DEGASPERI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Resolução CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Resolução CNJ 62/2020 +3 more

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Parties

ALESSANDRO CASSIO DEGASPERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  3. 3 comprovação de condição de risco e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na medida em que substitui recurso próprio, é, em princípio, inadmissível; examinada a insurgência, o paciente não demonstrou documentalmente sua inclusão no grupo de risco nem a impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional, e a revisão para concessão de prisão domiciliar exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não se constatou constrangimento ilegal justificando a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.