HC 678130 - DECISAO

HC 678130 - DECISAO

Não conhecer da ordem porque a alegação de ilicitude das provas por suposta invasão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede o exame da questão por esta Corte em razão da vedação à supressão de instância.

Parties
Paciente: RIQUICHARDINEY CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n.1405733-20.2021.8.12.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Ordem
Outcome
Não conheço da ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Invasão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Invasão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

RIQUICHARDINEY CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n.1405733-20.2021.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade processual por prova ilícita decorrente de suposta invasão domiciliar
  2. 2 impossibilidade de análise pelo STJ de matéria não debatida pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 competência para exame de matéria fática e probatória pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem porque a alegação de ilicitude das provas por suposta invasão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede o exame da questão por esta Corte em razão da vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.