RHC 155846 - DECISAO

RHC 155846 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 686.500/ES), o que impede o reexame da matéria, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: Bruna Carlette Sobreira Furtado; Respondente: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Incomunicabilidade, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Incomunicabilidade Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

Bruna Carlette Sobreira Furtado

Recorrente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  2. 2 reexame de matéria já decidida em HC anterior
  3. 3 nulidade de PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 686.500/ES), o que impede o reexame da matéria, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.