HC 687148 - DECISAO

HC 687148 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração que substitui recurso próprio, pois não resta demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar a intervenção de ofício; a dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente, tendo-se em conta a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida (65 kg), o que justifica o aumento da pena-base conforme jurisprudência do STJ e os parâmetros do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: MARCIANO ALVES FERNANDES; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Quantificação Da Pena Base, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Quantificação Da Pena Base Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCIANO ALVES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus em substituição ao recurso apropriado
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus
  3. 3 Aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração que substitui recurso próprio, pois não resta demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar a intervenção de ofício; a dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente, tendo-se em conta a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida (65 kg), o que justifica o aumento da pena-base conforme jurisprudência do STJ e os parâmetros do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.