HC 701977 - DECISAO

HC 701977 - DECISAO

O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar decisão monocrática que inadmite recurso especial nem para tentar substituir o regular manejo do recurso especial; sendo a matéria já objeto de outro habeas corpus (HC n. 699.441), o pedido é reiterado, razão pela qual a ordem foi negada e a liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NESTAL; Órgão Julgador: Egrégia 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Rito Do Tribunal Do Júri, Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Pronúncia Trânsito Em Julgado Rito Do Tribunal Do Júri Prisão

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Parties

NESTAL

Paciente

Egrégia 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de inadmissão de recurso especial
  2. 2 reiteração de pedido já ventilado em HC n. 699.441
  3. 3 inadequação do habeas corpus para substituir instrumento recursal (recurso especial)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar decisão monocrática que inadmite recurso especial nem para tentar substituir o regular manejo do recurso especial; sendo a matéria já objeto de outro habeas corpus (HC n. 699.441), o pedido é reiterado, razão pela qual a ordem foi negada e a liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.