HC 682865 - ACORDAO

HC 682865 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque não houve interposição do recurso adequado na instância de origem (agravo regimental) e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o sobrestamento do agravo em execução foi determinado pela Seção Criminal do Tribunal de origem no IRDR, de modo que apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância e desrespeito aos mecanismos de uniformização jurisprudencial.

Parties
Agravante/impetrante: RONALDO ESTEVAO DA SILVA; Órgão Recorrido/decisão Monocrática De Desembargador Relator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena, Suspensão De Recursos
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +2 more

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Parties

RONALDO ESTEVAO DA SILVA

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido/decisão Monocrática De Desembargador Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando não há interposição do recurso adequado na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade a autorizar atuação imediata do STJ
  3. 3 eficácia do IRDR como fundamento para sobrestamento de recursos no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque não houve interposição do recurso adequado na instância de origem (agravo regimental) e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o sobrestamento do agravo em execução foi determinado pela Seção Criminal do Tribunal de origem no IRDR, de modo que apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância e desrespeito aos mecanismos de uniformização jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental