HC 579874 - DECISAO

HC 579874 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência do julgamento da apelação defensiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que modificou o cenário fático-processual e deferiu parte dos pedidos, e porque o acórdão da apelação transitou em julgado, transformando a prisão cautelar em execução definitiva da pena, tornando inadequada a via do writ para as pretensões deduzidas.

Parties
Paciente: ALYND REZENDE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Redução De Pena Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Falsificação De Documento Público Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Da Pena +2 more

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Parties

ALYND REZENDE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência do julgamento da apelação
  2. 2 efeito do trânsito em julgado transformando prisão preventiva em execução definitiva da pena
  3. 3 improcedência do pedido de revogação da prisão preventiva após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência do julgamento da apelação defensiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que modificou o cenário fático-processual e deferiu parte dos pedidos, e porque o acórdão da apelação transitou em julgado, transformando a prisão cautelar em execução definitiva da pena, tornando inadequada a via do writ para as pretensões deduzidas.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.