HC 701516 - DECISAO

HC 701516 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante nem excesso de prazo na formação da culpa, diante da complexidade do caso, da pluralidade de réus, da diligência na prática dos atos processuais, do agendamento de audiências e das circunstâncias excepcionais da pandemia; ademais, aplicou-se a necessidade de reexame periódico da custódia nos termos do art.316 do CPP, sem que se evidencie atraso abusivo que torne a prisão ilegal.

Parties
Paciente: MARCOS FERNANDO MONTEIRO MARQUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Reexame Da Custódia a Cada 90 Dias (art.316 Do Cpp), Razoável Duração Do Processo (art.5º, LXXVIII, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Reexame Da Custódia a Cada 90 Dias (art.316 Do Cpp) Razoável Duração Do Processo (art.5º, Lxxviii, Cf)

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Parties

MARCOS FERNANDO MONTEIRO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso ordinário)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante nem excesso de prazo na formação da culpa, diante da complexidade do caso, da pluralidade de réus, da diligência na prática dos atos processuais, do agendamento de audiências e das circunstâncias excepcionais da pandemia; ademais, aplicou-se a necessidade de reexame periódico da custódia nos termos do art.316 do CPP, sem que se evidencie atraso abusivo que torne a prisão ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que imprima maior celeridade na condução do processo e revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019
  • Intimem-se