HC 692504 - ACORDAO

HC 692504 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é compatível com o ordenamento (arts. 932 do CPC e 34 do RISTJ) e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela reincidência e risco à ordem pública; as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes e a alegada desproporcionalidade não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: THOMAS MAURO SANTOS RIBEIRO BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Colegialidade, Medidas Cautelares, Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Colegialidade Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

THOMAS MAURO SANTOS RIBEIRO BATISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática pelo relator e princípio da colegialidade
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é compatível com o ordenamento (arts. 932 do CPC e 34 do RISTJ) e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela reincidência e risco à ordem pública; as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes e a alegada desproporcionalidade não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva.