HC 698399 - ACORDAO

HC 698399 - ACORDAO

O habeas corpus não era via adequada para impugnar as medidas cautelares aplicadas, e, examinadas as alegações, verificou-se que as medidas foram devidamente fundamentadas, moderadas e parcialmente atenuadas pelo Tribunal a quo; não houve demonstração de constrangimento ilegal, sendo presentes indícios de prática de estelionato, associação criminosa e coação no curso do processo que justificam as cautelares, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/agravante: EDER CANAVAN; Órgão Julgador De Origem/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Terceira Câmara Criminal; Indiciada/autuada: GABRIELA RODRIGUES SOARES; Indiciada/autuada: SILVANA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA; Indiciada/autuada: SARAH SANTANA DI GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Exercício Da Advocacia, Prisão Em Flagrante, Coação No Curso Do Processo, Estelionato, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas À Prisão Exercício Da Advocacia Prisão Em Flagrante Coação No Curso Do Processo Estelionato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDER CANAVAN

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Terceira Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem/respondente

GABRIELA RODRIGUES SOARES

Indiciada/autuada

SILVANA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA

Indiciada/autuada

SARAH SANTANA DI GRANDE

Indiciada/autuada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cabimento e proporcionalidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 possível restrição ao exercício da advocacia por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não era via adequada para impugnar as medidas cautelares aplicadas, e, examinadas as alegações, verificou-se que as medidas foram devidamente fundamentadas, moderadas e parcialmente atenuadas pelo Tribunal a quo; não houve demonstração de constrangimento ilegal, sendo presentes indícios de prática de estelionato, associação criminosa e coação no curso do processo que justificam as cautelares, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão do Tribunal a quo que limitou o recolhimento domiciliar para permitir eventual atendimento de cliente em Delegacia de Polícia, com imediata comprovação nos autos