HC 697184 - ACORDAO

HC 697184 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de Desembargador que não foi objeto de agravo regimental na origem, configurando ausência de exaurimento da instância antecedente e risco de supressão de instância; ademais, a tese do princípio da insignificância não foi suscitada em apelação, não sendo passível de exame no STJ; subsidiariamente, a manutenção do regime semiaberto foi justificada pela reincidência específica e pela circunstância judicial negativa dos maus antecedentes.

Parties
Agravante: FERNANDO GOMES MONTI; Autor Da Decisão Apontada Como Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador Relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Prisional, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Prisional Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

FERNANDO GOMES MONTI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador Relator)

Autor Da Decisão Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus impugnando decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em sede de habeas corpus sem prévia suscitacão na apelação
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência específica e circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de Desembargador que não foi objeto de agravo regimental na origem, configurando ausência de exaurimento da instância antecedente e risco de supressão de instância; ademais, a tese do princípio da insignificância não foi suscitada em apelação, não sendo passível de exame no STJ; subsidiariamente, a manutenção do regime semiaberto foi justificada pela reincidência específica e pela circunstância judicial negativa dos maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ciência à Procuradoria Geral de Justiça.