HC 701647 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não ficou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade suficiente para afastar a aplicação da Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO EMANUEL DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Criminal, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
GUSTAVO EMANUEL DE ALMEIDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus
- 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não ficou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade suficiente para afastar a aplicação da Súmula 691/STF.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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