RHC 154220 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram risco de reiteração delitiva (registros e condenações anteriores), a via eleita era inadequada para reexaminar e redimensionar a pena, e a questão relativa ao local de cumprimento do regime semiaberto foi resolvida pela transferência do paciente.

Parties
Paciente/recorrente: ANDERSON PINHEIRO LIMA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Regime De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Posse Ilegal De Arma De Fogo Regime De Cumprimento De Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDERSON PINHEIRO LIMA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal para redimensionamento da pena
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base em risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram risco de reiteração delitiva (registros e condenações anteriores), a via eleita era inadequada para reexaminar e redimensionar a pena, e a questão relativa ao local de cumprimento do regime semiaberto foi resolvida pela transferência do paciente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.