HC 696921 - ACORDAO

HC 696921 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta baseada na quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos (1.124 g de cocaína) e na quantia relevante de dinheiro em notas fracionadas (R$ 21.380,00), configurando, no entendimento do Tribunal, preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: ARLAN SCHITES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Writ Originário, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Writ Originário Flagrante Ilegalidade/teratologia

Case Brief

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Parties

ARLAN SCHITES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em writ originário
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de drogas apreendidas e em valores em dinheiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta baseada na quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos (1.124 g de cocaína) e na quantia relevante de dinheiro em notas fracionadas (R$ 21.380,00), configurando, no entendimento do Tribunal, preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental