HC 669213 - ACORDAO

HC 669213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na via sumária do habeas corpus, não se admite avaliar a negativa de autoria ou fragilidade da prova que exigem dilação probatória; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (modus operandi, motivo torpe, indícios de autoria, antecedentes e permanência em local incerto) que autorizam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DA SILVA MACIEL FLORI; Corréu: JONAS RODRIGUES DOS SANTOS RAMOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Indiciária, Fuga Do Distrito Da Culpa, Reiteracão Delitiva, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Indiciária Fuga Do Distrito Da Culpa +2 more

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA MACIEL FLORI

Agravante

JONAS RODRIGUES DOS SANTOS RAMOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de exame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas diante do risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na via sumária do habeas corpus, não se admite avaliar a negativa de autoria ou fragilidade da prova que exigem dilação probatória; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (modus operandi, motivo torpe, indícios de autoria, antecedentes e permanência em local incerto) que autorizam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de PAULO CESAR DA SILVA MACIEL FLORI.