HC 673238 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial não confirmado em juízo
2. 2 omissão do Tribunal de Justiça na apreciação de teses suscitadas no recurso em sentido estrito
3. 3 possibilidade de declaração de nulidade de ofício quando há omissão da instância a quo

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça ao deixar de apreciar expressa e pormenorizadamente teses suscitadas no recurso em sentido estrito sobre a ilegalidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial não confirmado em juízo; assim, em razão dessa omissão, a Corte Federal reconsiderou o não conhecimento do habeas corpus e concedeu ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça da Bahia que examine, com urgência e de forma detalhada, as alegações constantes no recurso em sentido estrito, sob pena de nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão reconsiderada; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça da Bahia examine expressa e pormenorizadamente as alegações constantes no recurso em sentido estrito.

Orders

• Reconsidera-se a decisão de fls. 1.109/1.110.
• Conceda-se a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça da Bahia que examine, com a maior brevidade possível e de forma expressa e pormenorizada, as alegações postas no recurso em sentido estrito.