HC 701831 - DECISAO

HC 701831 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por considerar que a matéria exigia exame de prova/perícia e reexame por órgão colegiado, não sendo cabível habeas corpus para suprir ausência de agravo regimental; assim, por não estarem esgotadas as instâncias ordinárias e para evitar supressão de instância, o STJ declarou inviável o conhecimento do writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLAYDSON HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Agravo Regimental Supressão De Instância Prisão Domiciliar

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Parties

GLAYDSON HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria que depende de prova ou perícia
  2. 2 necessidade de esgotamento das vias ordinárias/agravo regimental antes de levar a matéria ao STJ
  3. 3 natureza do habeas corpus como instrumento para correção de constrangimento ilegal evidente (ictu oculi)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por considerar que a matéria exigia exame de prova/perícia e reexame por órgão colegiado, não sendo cabível habeas corpus para suprir ausência de agravo regimental; assim, por não estarem esgotadas as instâncias ordinárias e para evitar supressão de instância, o STJ declarou inviável o conhecimento do writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.