HC 701648 - DECISAO

HC 701648 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se mostrou cabível para discutir matéria atinente à execução penal na via estreita do writ, existindo recursos específicos na instância ordinária (agravo em execução/agravo regimental) que devem ser esgotados; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse concessão da ordem de ofício, estando o decreto prisional fundamentado em elementos concretos.

Parties
Paciente: KAUAN FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Audiência De Justificação, Agravo Regimental, Sucedâneo Recursal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Audiência De Justificação Agravo Regimental Sucedâneo Recursal

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Parties

KAUAN FELIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir matéria de execução penal
  2. 2 necessidade de audiência de justificação antes de converter pena restritiva de direitos
  3. 3 inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se mostrou cabível para discutir matéria atinente à execução penal na via estreita do writ, existindo recursos específicos na instância ordinária (agravo em execução/agravo regimental) que devem ser esgotados; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse concessão da ordem de ofício, estando o decreto prisional fundamentado em elementos concretos.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos dos arts. 663 e 666 do CPP, c.c. art. 168, § 3º, do RITJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal