HC 702119 - DECISAO

HC 702119 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra ato normativo geral e abstrato (Decreto n. 33.936/2021), por ausência de demonstração de ato concreto de constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente e por inadequação do habeas corpus para controle em abstrato da validade de leis e atos normativos, em face da competência de Estados e Municípios para medidas sanitárias.

Parties
Paciente: MOVIMENTO CONSERVADOR CRISTAO DE ACAO SOCIAL E POLITICA; Coator: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Decreto Estadual, Medidas De Combate À Pandemia, Controle Abstrato De Normas
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Direitos Fundamentais Habeas Corpus Direito De Locomoção Decreto Estadual Medidas De Combate À Pandemia +1 more

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Parties

MOVIMENTO CONSERVADOR CRISTAO DE ACAO SOCIAL E POLITICA

Paciente

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada do Decreto n. 33.936/2021 por restrição ao direito de ir e vir
  2. 2 cabimento do habeas corpus para impugnação de ato normativo em tese
  3. 3 competência de Estados e Municípios para adotar medidas de saúde pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus impetrado contra ato normativo geral e abstrato (Decreto n. 33.936/2021), por ausência de demonstração de ato concreto de constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente e por inadequação do habeas corpus para controle em abstrato da validade de leis e atos normativos, em face da competência de Estados e Municípios para medidas sanitárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • P.I.