HC 642890 - ACORDAO

HC 642890 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva; as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundamentaram de forma concreta o perigo à ordem pública, especialmente pela quantidade de droga apreendida (mais de 370/373 kg de cocaína) e pelas circunstâncias do crime, de modo que medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; o risco de contaminação por COVID-19 não foi comprovado na hipótese e o acusado recebe tratamento no estabelecimento prisional, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FERREIRA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Revolvimento Fático Probatório, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Entorpecentes Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Revolvimento Fático Probatório Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CARLOS ALBERTO FERREIRA DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus sem revolvimento probatório
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva; as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundamentaram de forma concreta o perigo à ordem pública, especialmente pela quantidade de droga apreendida (mais de 370/373 kg de cocaína) e pelas circunstâncias do crime, de modo que medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; o risco de contaminação por COVID-19 não foi comprovado na hipótese e o acusado recebe tratamento no estabelecimento prisional, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental