HC 675417 - DECISAO

HC 675417 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de necessidade de incidente de aferição de sanidade mental não foi suscitada nem apreciada pelo tribunal de origem (defesa não requereu diligências na fase do art. 402 do CPP, não alegou inimputabilidade nas alegações finais nem em apelação), de modo que a matéria não pode ser analisada pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL GIOVANELLA; Advogada: Dra. Aparecida Auxiliadora da Silva; Advogada: Dra. Marcia Munita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Aferição De Sanidade Mental, Inimputabilidade, Cerceamento De Defesa, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incidente De Aferição De Sanidade Mental Inimputabilidade Cerceamento De Defesa Art. 157 Do Código Penal

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Parties

CARLOS DANIEL GIOVANELLA

Paciente

Dra. Aparecida Auxiliadora da Silva

Advogada

Dra. Marcia Munita

Advogada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de análise do pedido de instauração de incidente de aferição de sanidade mental e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 impossibilidade de apreciação de matéria não debatida pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 análise da condenação com base no art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de necessidade de incidente de aferição de sanidade mental não foi suscitada nem apreciada pelo tribunal de origem (defesa não requereu diligências na fase do art. 402 do CPP, não alegou inimputabilidade nas alegações finais nem em apelação), de modo que a matéria não pode ser analisada pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.