HC 701453 - DECISAO

HC 701453 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a tese sobre fundamentos inidôneos para exasperar a pena-base não foi objeto de debate nem de decisão pelo Tribunal a quo, não tendo sido prequestionada pela defesa; o exame imediato pelo STJ importaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento na jurisprudência da Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: FRANCISCO GLEISON LIMA DA SILVA; Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará; Corréu: FABRÍCIO SILVA GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

FRANCISCO GLEISON LIMA DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Ceará

Apelante

FABRÍCIO SILVA GONZAGA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para rever dosimetria da pena sem prévia análise pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Supressão de instância como impedimento ao exame pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a tese sobre fundamentos inidôneos para exasperar a pena-base não foi objeto de debate nem de decisão pelo Tribunal a quo, não tendo sido prequestionada pela defesa; o exame imediato pelo STJ importaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento na jurisprudência da Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Intimem-se