RHC 154468 - DECISAO

RHC 154468 - DECISAO

o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o interstício, foi proferida sentença em 05/08/2021 na ação penal de origem que julgou parcialmente procedente a ação, fixou pena definitiva, substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concedeu o direito de recorrer em liberdade, atendendo, assim, à pretensão perseguida no habeas corpus e tornando-o sem objeto.

Parties
Recorrente: ROSANA ANDREA ARGUILAR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Pedido Julgado Prejudicado Por Sentença Proferida Em 05/08/2021
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Lavagem De Dinheiro, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prejudicialidade Por Sentença, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Lavagem De Dinheiro Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Prejudicialidade Por Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANA ANDREA ARGUILAR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Pedido Julgado Prejudicado Por Sentença Proferida Em 05/08/2021

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ter filhos menores de 12 anos
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o interstício, foi proferida sentença em 05/08/2021 na ação penal de origem que julgou parcialmente procedente a ação, fixou pena definitiva, substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concedeu o direito de recorrer em liberdade, atendendo, assim, à pretensão perseguida no habeas corpus e tornando-o sem objeto.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
  • P.I.