HC 620563 - DECISAO

HC 620563 - DECISAO

Considerando que a denúncia foi oferecida e recebida em data anterior à alteração legislativa, a norma que instituiu a condição de procedibilidade não retroage para prejudicar a pretensão punitiva; assim, ausente ilegalidade, a ordem foi denegada e a liminar cassada.

Parties
Paciente: Antonio Duarte Filho; Paciente: Ronald Carvalho Duarte; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Stj, Liminar Anteriormente Deferida Cassada
Outcome
Ordem denegada; liminar anteriormente deferida cassada; determinada o prosseguimento da ação penal; petição de fls. 1.711/1.790 julgada prejudicada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Condição De Procedibilidade, Irretroatividade, Estelionato Qualificado, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais
Direito Penal Processo Penal Direito Intertemporal Habeas Corpus Condição De Procedibilidade Irretroatividade Estelionato Qualificado Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antonio Duarte Filho

Paciente

Ronald Carvalho Duarte

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Stj, Liminar Anteriormente Deferida Cassada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da norma que instituiu condição de procedibilidade (Lei n. 13.964/2019/13.864/2019) quando a denúncia já havia sido oferecida
  2. 2 Nulidade por ausência de condição de procedibilidade após alteração legislativa
  3. 3 Possibilidade de trancamento parcial da ação penal por ausência de justa causa ou causa extintiva da punibilidade

Ratio Decidendi

Considerando que a denúncia foi oferecida e recebida em data anterior à alteração legislativa, a norma que instituiu a condição de procedibilidade não retroage para prejudicar a pretensão punitiva; assim, ausente ilegalidade, a ordem foi denegada e a liminar cassada.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar anteriormente deferida cassada; determinada o prosseguimento da ação penal; petição de fls. 1.711/1.790 julgada prejudicada.

Orders

  • Denegar a ordem impetrada
  • Cassação da liminar anteriormente deferida