HC 680973 - DECISAO

HC 680973 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a majorante pelo emprego de arma de fogo foi devidamente comprovada por depoimento da vítima e outros elementos, nos termos da jurisprudência do STJ que admite a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma quando há outros meios de prova; ademais, o regime semiaberto é adequado em face da pena aplicada (6 anos e 8 meses) e do emprego de arma, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO GUIMARAES LEME; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500062-84.2021.8.26.0630)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência E Limites Do HC
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência E Limites Do HC

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Parties

VICTOR HUGO GUIMARAES LEME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500062-84.2021.8.26.0630)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal apto a autorizar correção ex officio no habeas corpus
  3. 3 Se o regime inicial semiaberto é adequado diante da pena aplicada e das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a majorante pelo emprego de arma de fogo foi devidamente comprovada por depoimento da vítima e outros elementos, nos termos da jurisprudência do STJ que admite a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma quando há outros meios de prova; ademais, o regime semiaberto é adequado em face da pena aplicada (6 anos e 8 meses) e do emprego de arma, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se