HC 701377 - DECISAO

HC 701377 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita o conhecimento do habeas corpus em face do indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RENAN JULIO BUENO FOGAGNOLLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN JULIO BUENO FOGAGNOLLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita o conhecimento do habeas corpus em face do indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.