HC 681547 - DECISAO

HC 681547 - DECISAO

Não se conheceu do writ por ser via inadequada, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na incidência da agravante do art.61, I, alínea j, por ausência de nexo causal entre a pandemia/calidade pública e a conduta delitiva, a Corte concedeu a ordem de ofício para reduzir as penas impostas, mantendo, porém, a condenação fundada no conjunto probatório avaliado pelas instâncias ordinárias e sem revisão do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: BRUNO BRITO CAVALCANTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública, Participação De Menor Importância, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública Participação De Menor Importância +1 more

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Parties

BRUNO BRITO CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de indícios de autoria e materialidade do art.157 CP
  2. 2 incidência da agravante do art.61, I, alínea j, do Código Penal (calamidade pública) sem nexo causal
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.29, caput e §1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ por ser via inadequada, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na incidência da agravante do art.61, I, alínea j, por ausência de nexo causal entre a pandemia/calidade pública e a conduta delitiva, a Corte concedeu a ordem de ofício para reduzir as penas impostas, mantendo, porém, a condenação fundada no conjunto probatório avaliado pelas instâncias ordinárias e sem revisão do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Estabelecer a sanção do crime de roubo em 08 anos, 05 meses e 18 dias de reclusão, e 18 dias-multa
  • Estabelecer a sanção do crime de corrupção de menor em 01 ano, 07 meses e 01 dia de reclusão