HC 689826 - DECISAO

HC 689826 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência citada, a confissão espontânea, ainda que parcial e ventilada em plenário no Tribunal do Júri, deve ser considerada atenuante na segunda fase da dosimetria; além disso, verificou-se erro na fixação da fração de aumento em razão de duas agravantes genéricas, que deve ser revista para incidência de aumento de 1/3, impondo a reexecução da dosimetria da pena pela autoridade coatora.

Parties
Paciente: Bruno Miguel de Góes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000024-48.2017.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tribunal Do Júri, Atenuante, Agravantes Genéricas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tribunal Do Júri Atenuante Agravantes Genéricas

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Parties

Bruno Miguel de Góes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000024-48.2017.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) quando a confissão é parcial/qualificada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 545/STJ em julgamentos pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena por existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência citada, a confissão espontânea, ainda que parcial e ventilada em plenário no Tribunal do Júri, deve ser considerada atenuante na segunda fase da dosimetria; além disso, verificou-se erro na fixação da fração de aumento em razão de duas agravantes genéricas, que deve ser revista para incidência de aumento de 1/3, impondo a reexecução da dosimetria da pena pela autoridade coatora.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceda-se a ordem para que seja refeita a dosimetria da pena do paciente pela autoridade coatora, considerando a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, bem como a revisão das frações em função das duas agravantes genéricas, incidindo o aumento de 1/3.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.