HC 692035 - DECISAO

HC 692035 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso especial, não cabível nessa via; além disso, não há flagrante ilegalidade a ser saneada de ofício, as matérias veiculadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado no habeas corpus), as alegadas nulidades não foram suscitadas no momento oportuno em plenário (preclusão) e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente das supostas nulidades, inclusive quanto ao indeferimento do uso de roupa civil que foi fundamentado por motivos de segurança.

Parties
Paciente: RICARDO LUIS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades, Quesitação, Vestimenta De Custodiado, Desclassificação, Desistência Voluntária, Reexame Fático Probatório, Soberania Dos Veredictos
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Parties

RICARDO LUIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório vs. limites do habeas corpus
  3. 3 preclusão de alegações não suscitadas em plenário (art. 571, VIII, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso especial, não cabível nessa via; além disso, não há flagrante ilegalidade a ser saneada de ofício, as matérias veiculadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado no habeas corpus), as alegadas nulidades não foram suscitadas no momento oportuno em plenário (preclusão) e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente das supostas nulidades, inclusive quanto ao indeferimento do uso de roupa civil que foi fundamentado por motivos de segurança.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Pretensão liminar indeferida.