HC 701520 - DECISAO

HC 701520 - DECISAO

Verificou-se prova da materialidade e indícios de autoria, a apreensão de quantidades significativas de entorpecente (190g, 127g e aproximadamente 16g), a existência de outra ação penal em curso e fato de nova conduta criminosa, o que demonstra risco de reiteração e periculum libertatis, justificando a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por isso não se configurou flagrante constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO AUGUSTO ANDRADE GOMES NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Quantidade De Entorpecentes

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Parties

ANTONIO AUGUSTO ANDRADE GOMES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para decreto prisional
  3. 3 uso da quantidade de drogas apreendidas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se prova da materialidade e indícios de autoria, a apreensão de quantidades significativas de entorpecente (190g, 127g e aproximadamente 16g), a existência de outra ação penal em curso e fato de nova conduta criminosa, o que demonstra risco de reiteração e periculum libertatis, justificando a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por isso não se configurou flagrante constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.