HC 701250 - DECISAO

HC 701250 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão monocrática de indeferimento na origem apresentou fundamentação idônea ao reservar a matéria para apreciação colegiada, devendo-se evitar supressão de instância; assim, indefere-se a tutela de urgência nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHELLE COSTA DOS SANTOS; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Súmula 691 STF, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal Súmula 691 STF Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

MICHELLE COSTA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade por ausência de reconhecimento pessoal pela vítima
  3. 3 dosimetria e majoração de pena em 3/8 (Enunciado 443 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão monocrática de indeferimento na origem apresentou fundamentação idônea ao reservar a matéria para apreciação colegiada, devendo-se evitar supressão de instância; assim, indefere-se a tutela de urgência nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se