HC 618419 - DECISAO

HC 618419 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração superveniente da situação fática: verificado nos autos do SEEU reconhecimento de falta grave em 15/12/2020 e subsequente regressão do paciente ao regime fechado, tornando insubsistente o pedido de manutenção da progressão ao regime semiaberto com monitoração.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: MARCO AURELIO DA SILVA ANGELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime
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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

MARCO AURELIO DA SILVA ANGELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da decisão de 1º grau que deferiu progressão ao regime semiaberto com inclusão em sistema de monitoração eletrônica
  2. 2 compatibilidade da concessão de prisão domiciliar especial e condições restritivas de liberdade com os parâmetros do RE nº 641.320 e da Súmula Vinculante nº 56
  3. 3 eficácia do habeas corpus diante de alteração superveniente da situação fática (regressão por falta grave)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração superveniente da situação fática: verificado nos autos do SEEU reconhecimento de falta grave em 15/12/2020 e subsequente regressão do paciente ao regime fechado, tornando insubsistente o pedido de manutenção da progressão ao regime semiaberto com monitoração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.