HC 699337 - DECISAO

HC 699337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso próprio; analisando-se subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal a quo fundamentou de forma adequada o indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em faltas disciplinares registadas, gravidade dos crimes e longo tempo de pena a cumprir, matéria que depende de reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: EDIMAR ALVES ALTINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão Ao Regime Semiaberto, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate, Cabimento Do Writ Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico +2 more

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Parties

EDIMAR ALVES ALTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares ocorridas durante a execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso próprio; analisando-se subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante, pois o Tribunal a quo fundamentou de forma adequada o indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em faltas disciplinares registadas, gravidade dos crimes e longo tempo de pena a cumprir, matéria que depende de reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus