HC 692566 - DECISAO

HC 692566 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; no mérito, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada em razão de existência de condenação anterior que indica dedicação à atividade criminosa, e o regime inicial fechado foi mantido em razão da quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, não se configurando flagrante ilegalidade passível de reforma de ofício.

Parties
Paciente: VITOR GUILHERME ALVES PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

VITOR GUILHERME ALVES PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; no mérito, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada em razão de existência de condenação anterior que indica dedicação à atividade criminosa, e o regime inicial fechado foi mantido em razão da quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, não se configurando flagrante ilegalidade passível de reforma de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.