RHC 153682 - DECISAO

RHC 153682 - DECISAO

Verificada, à luz dos autos e da jurisprudência dominante, situação de flagrante delito de natureza permanente (tráfico de drogas) com apreensão de grande quantidade de entorpecente (7.897,72 g de maconha) e indícios suficientes de autoria; o ingresso policial na residência foi considerado legítimo nas circunstâncias, o mandado era dispensável, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, periculosidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas), pelo que o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento monocraticamente em conformidade com entendimento dominante do STJ.

Parties
Recorrente: JULIMAR SEVERINO DE AVELAR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita +2 more

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Parties

JULIMAR SEVERINO DE AVELAR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio e ilicitude da prova
  2. 2 necessidade de mandado em crimes permanentes (ou não)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Verificada, à luz dos autos e da jurisprudência dominante, situação de flagrante delito de natureza permanente (tráfico de drogas) com apreensão de grande quantidade de entorpecente (7.897,72 g de maconha) e indícios suficientes de autoria; o ingresso policial na residência foi considerado legítimo nas circunstâncias, o mandado era dispensável, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, periculosidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas), pelo que o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento monocraticamente em conformidade com entendimento dominante do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.