HC 622835 - DECISAO

HC 622835 - DECISAO

Com a prolação da sentença condenatória, prejudica-se a alegação de excesso de prazo; ademais, o juízo sentenciante reexaminou e manteve a prisão preventiva com fundamentação idônea — garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal — em razão da gravidade concreta do delito, da fuga após o fato e da existência de outras ações penais que demonstram risco concreto de reiteração, razão pela qual o habeas corpus foi parcial e, no mérito, denegado.

Parties
Paciente: EDUARDO NUNES RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
writ parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Requisitos Da Custódia, Art. 316 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Requisitos Da Custódia Art. 316 CPP

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Parties

EDUARDO NUNES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 preservação dos requisitos para prisão preventiva
  3. 3 inobservância ao art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Com a prolação da sentença condenatória, prejudica-se a alegação de excesso de prazo; ademais, o juízo sentenciante reexaminou e manteve a prisão preventiva com fundamentação idônea — garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal — em razão da gravidade concreta do delito, da fuga após o fato e da existência de outras ações penais que demonstram risco concreto de reiteração, razão pela qual o habeas corpus foi parcial e, no mérito, denegado.

Court Disposition

writ parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o writ
  • DENEGO a ordem de habeas corpus