HC 694878 - DECISAO

HC 694878 - DECISAO

Verificada a quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos (1,30 g de crack e 4,70 g de maconha), a excepcionalidade da prisão cautelar, a possibilidade de adoção de medidas alternativas e a orientação jurisprudencial e administrativa durante a pandemia (Recomendação n.62/2020 do CNJ), entendeu-se ser suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau fixá-las e fiscalizá-las, revogando-se a custódia provisória do paciente.

Parties
Paciente: Cleiton Lopes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Primeiro Grau (decreto Da Prisão): Juízo de Direito da comarca de Campo Novo/RS; Subprocurador Geral Da República (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Quantidade De Entorpecentes, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Quantidade De Entorpecentes Pandemia Covid 19

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Parties

Cleiton Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Juízo de Direito da comarca de Campo Novo/RS

Juízo De Primeiro Grau (decreto Da Prisão)

Ministério Público Federal

Subprocurador Geral Da República (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 se a quantidade de drogas apreendidas justifica a medida extrema
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos (1,30 g de crack e 4,70 g de maconha), a excepcionalidade da prisão cautelar, a possibilidade de adoção de medidas alternativas e a orientação jurisprudencial e administrativa durante a pandemia (Recomendação n.62/2020 do CNJ), entendeu-se ser suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau fixá-las e fiscalizá-las, revogando-se a custódia provisória do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau