RHC 149508 - DECISAO

RHC 149508 - DECISAO

O STJ não conheceu das questões de mérito (excesso de prazo e inidoneidade da fundamentação do decreto preventivo) porque tais matérias não foram enfrentadas pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, o que implicaria supressão de instância; além disso, o tribunal a quo entendeu ser mera reapresentação de pedido já decidido, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus teve seu provimento negado com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: LAILSON LUIS DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAILSON LUIS DA SILVA SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 inidoneidade da fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da segregação

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu das questões de mérito (excesso de prazo e inidoneidade da fundamentação do decreto preventivo) porque tais matérias não foram enfrentadas pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, o que implicaria supressão de instância; além disso, o tribunal a quo entendeu ser mera reapresentação de pedido já decidido, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus teve seu provimento negado com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Pedido de reconsideração indeferido