HC 699853 - DECISAO

HC 699853 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se evidencia, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração diante do indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON DAMIAO BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (impetração No STJ Contra Decisão Monocrática No Tribunal Local)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

WELLINGTON DAMIAO BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (impetração No STJ Contra Decisão Monocrática No Tribunal Local)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e limitação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se evidencia, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração diante do indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.