HC 699446 - DECISAO

HC 699446 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido por ser mera reiteração de pedido já formulado e denegado no HC n. 632.263/SP, com decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ. Ademais, as instâncias reconheceram que a conduta do paciente se amolda ao crime de estupro de vulnerável (art. 217-A CP), pela gravidade dos atos e pela presunção de vulnerabilidade das menores.

Parties
Paciente: PAULO ROMILDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmitido por reiteração de pedido e coisa julgada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Aplicação De Lei Mais Benéfica, Desclassificação De Crime (217 a Para 215 A), Coisa Julgada, Execução Penal
Penal Habeas Corpus Aplicação De Lei Mais Benéfica Desclassificação De Crime (217 a Para 215 A) Coisa Julgada Execução Penal

Case Brief

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Parties

PAULO ROMILDO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 13.718/2018 e possível desclassificação do crime previsto no art. 217-A para o art. 215-A do Código Penal
  2. 2 reiteração de pedido já decidido e coisa julgada
  3. 3 presunção de vulnerabilidade de menores de 14 anos em crimes sexuais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido por ser mera reiteração de pedido já formulado e denegado no HC n. 632.263/SP, com decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ. Ademais, as instâncias reconheceram que a conduta do paciente se amolda ao crime de estupro de vulnerável (art. 217-A CP), pela gravidade dos atos e pela presunção de vulnerabilidade das menores.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmitido por reiteração de pedido e coisa julgada.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.