HC 684778 - DECISAO

HC 684778 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque houve desídia estatal na administração do processo: a apelação, interposta em 16/12/2020, não foi sequer digitalizada para remessa ao Tribunal, configurando excesso de prazo injustificável, o que impôs determinar ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que adote as medidas necessárias para promover o processamento e julgamento célere do recurso.

Parties
Paciente: DAVILIN DUARTE SILVA DE MELO; Corréu: JOSEANE COSTA DE OLIVEIRA; Corréu: CLÁUDIO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus para determinar ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que tome as medidas necessárias e cabíveis para promover o processamento e julgamento do recurso de apelação interposto pelo ora paciente, o mais breve possível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Remessa De Apelação, Tráfico De Drogas, Apelação Criminal, Digitalização De Autos, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Remessa De Apelação Tráfico De Drogas Apelação Criminal Digitalização De Autos Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

DAVILIN DUARTE SILVA DE MELO

Paciente

JOSEANE COSTA DE OLIVEIRA

Corréu

CLÁUDIO FERREIRA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na remessa da apelação criminal
  2. 2 mora estatal na administração do processo
  3. 3 impacto da pandemia e impossibilidade de digitalização dos autos

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque houve desídia estatal na administração do processo: a apelação, interposta em 16/12/2020, não foi sequer digitalizada para remessa ao Tribunal, configurando excesso de prazo injustificável, o que impôs determinar ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que adote as medidas necessárias para promover o processamento e julgamento célere do recurso.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus para determinar ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que tome as medidas necessárias e cabíveis para promover o processamento e julgamento do recurso de apelação interposto pelo ora paciente, o mais breve possível.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que tome as medidas necessárias e cabíveis para promover o processamento e julgamento do recurso de apelação interposto pelo paciente, o mais breve possível
  • Comunique-se