RHC 153698 - DECISAO

RHC 153698 - DECISAO

Verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva apoiou-se em fundamentação genérica e abstrata (gravidade do delito, repercussão social, risco indeterminado de reiteração) sem indicar elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a real necessidade da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; diante da flagrante inadequação da motivação, a prisão preventiva foi revogada e determinada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, podendo-se decretar nova prisão caso haja fundamentação concreta.

Parties
Recorrente: SOLANGE EVANGELISTA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Gravidade Abstrata Como Fundamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Gravidade Abstrata Como Fundamento

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Parties

SOLANGE EVANGELISTA DIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 inadequação da invocação da gravidade abstrata do delito para justificar segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva apoiou-se em fundamentação genérica e abstrata (gravidade do delito, repercussão social, risco indeterminado de reiteração) sem indicar elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a real necessidade da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; diante da flagrante inadequação da motivação, a prisão preventiva foi revogada e determinada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, podendo-se decretar nova prisão caso haja fundamentação concreta.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.